Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelações criminais. Furtos e falsa identidade. Inconformismo das partes. Não acolhimento do apelo defensivo e parcial provimento do recurso ministerial. Materialidade delitiva e autoria - inclusive dos furtos - comprovadas. Não há se falar em furto famélico ou aplicação do princípio da insignificância. Qualficadora (rompimento de obstáculo) reconhecida quanto ao terceiro e último furto. Em relação aos dois primeiros, não há demonstração da qualificadora e está presente a majorante do repouso noturno, pois realizados durante a madrugada, sendo reconhecida, ainda, a tentativa, quanto ao último. A causa de aumento não se aplica ao furto qualificado. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelos maus antececentes, as básicas relativas aos furtos são elevadas de 1/4. Já a pena-base correspondente à falsa identidade sofre elevação de 1/3, pois as consequências do delito foram graves. Na segunda fase, houve compensação da reincidência específica com a confissão espontânea. Na terceira fase, a diminuição quanto ao furto tentado (contra a vítima H.) é de 1/2, pelo «iter criminis percorrido. Em razão da majorante do respouso noturno, as sanções relativas aos furtos simples são aumentadas de 1/3. Sem alteração quanto aos demais delitos. Houve continuidade delitiva quanto aos furtos, com aumento da pena de um deles (a maior, furto qualificado) em 1/5. Ao final, pelo cúmulo material, a pena relativa aos delitos patrimoniais é somada à da falsa identidade, totalizando três (3) anos de reclusão, quatro (4) meses de detenção e pagamento de quatorze (14) dias-multa, no valor unitário mínimo. Regime inicial fechado para o furto, mantido o semiaberto para a falsa identidade. Não se substitui a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos nem se concede o «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com determinação