Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de reforma da decisão que indeferiu pedido de progressão de regime sob fundamento da ausência de requisito de ordem subjetiva.

1. Cumprimento do lapso exigido. Faltas disciplinares reabilitadas, de modo a caracterizar boa conduta carcerária. Exame criminológico favorável à progressão. Presença dos requisitos objetivo e subjetivo dados pelo art. 112 da Lei de Execuções Penais. Concessão da progressão para o regime semiaberto. 2. Recurso conhecido e provido