Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere justiça gratuita aos executados, inadmite os embargos à execução apresentados nos próprios autos e reconhece a impenhorabilidade de 70% dos valores constritos, convertendo em penhora os 30% restantes. Insurgência dos executados. Gratuidade indeferida. Impertinente insistência na admissão dos embargos à execução nos próprios autos quando já distribuídos os embargos à execução corretamente em autos apartados. Alegação de impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.