Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, POIS NÃO TERIA ASSINADO O CONTRATO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR ANTES DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NÃO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM SI. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONFIRMAM A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. DOCUMENTOS CUJOS DADOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES SÃO IGUAIS. VEROSSIMILHANÇA. «SELFIE DO RECORRENTE QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. CONTRATO VÁLIDO, BEM COMO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO