Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Pedido de restabelecimento do fluxo de pagamentos de parcelas de contrato inadimplidas direcionado à Caixa Econômica Federal - Instituição financeira que não integra o polo passivo da lide em virtude de decisão emanada pela Justiça Federal - Ilegitimidade passiva reconhecida - Inviabilidade de pedido formulado em face de terceiro que não integra o polo passivo do feito, sob pena de afetar a sua esfera de disponibilidade jurídica - Ausência de competência deste Juízo para apreciação de temas envolvendo a Caixa Econômica Federal - CF/88, art. 109 - Decisão mantida - Recurso não conhecido.