Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO.

Aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Cancelamento em razão da pandemia. Extinção do feito por ilegitimidade da ré, agência de viagem que comercializou as passagens e o seguro, com consequente apelo da parte autora. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo. Ré que participou como intermediadora dos negócios entabulados e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo. REEMBOLSO. Reembolso realizado pela própria ré após o ajuizamento da demanda, após escoado o prazo legal de 12 meses, e sem a devida correção monetária, em afronta ao disposto na Lei 14.034/2020, art. 3º. CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção devida, incidente a partir do desembolso. DANO MORAL. Ré que agiu com descaso em solucionar a questão do reembolso, em desconformidade com a boa-fé que se espera do fornecedor de serviços. Transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré, por aplicação do princípio correlato. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)