Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança - Devolução de motocicleta apreendida em investigação que apura a prática de estelionato - Controvérsia quanto à legítima propriedade do bem - Questão que demanda análise mais aprofundada, que foge aos limites da via eleita - Denegação da segurança mantida - Recurso improvido.
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