Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - - TLIF de 1998 a 2004, 2010, 2016 a 2018 - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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