Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contratação digital de consórcio de bem móvel impugnada. Descabimento. Divergência de assinaturas alegada insuficiente diante do conjunto probatório. Áudio juntado aos autos revela livre anuência e ausência por parte da autora de dúvidas quanto à contratação do consórcio. Ré que autenticou e identificou a contratante adequadamente. Ausência de abusividade ou ocorrência de vício de consentimento. Negócio jurídico válido. Cobrança regular. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)