Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Servidor público estadual. Pretensão à redução de jornada de trabalho para prestar auxílio a familiar portador de deficiência. Insurgência autoral contra o indeferimento da tutela almejada. Não acatamento. Aplicabilidade da Lei 8.112/1990, art. 98, por força do Tema 1.097, do Supremo Tribunal Federal. Necessidade legal, no entanto, de análise por junta médica oficial, que aferirá tanto a possibilidade de concessão, quanto o percentual de carga possível do redutor, de acordo com o caso concreto. Ausência nos autos de laudo de junta médica oficial, ou mesmo do indeferimento administrativo da pretendida redução de jornada. Imprescindibilidade, assim, de realização de prova pericial. Inviabilidade neste momento processual de concessão da tutela, seja ela de evidência ou de urgência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido