Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE

indenização por danos materiais e morais cumulada com nulidade de cláusulas contratuais - LOCAÇÃO DE BOX «SELF STORAGE - Danos reclamados pelo autor em razão da ocorrência de incêndio, com atingimento de seus bens armazenados no box pertencente à ré - Sentença de parcial procedência, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação de ambas as partes - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Legitimidade passiva reconhecida, em observância à teoria da asserção - MÉRITO - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES - Contrato firmado que veicula relação locatícia - Inaplicabilidade da legislação consumerista - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS - Avença que afasta, expressamente, a responsabilidade da locadora quanto à guarda e/ou conservação dos bens armazenados pelo locatário - Ademais, ausência de provas acerca de falhas da locadora quanto às obrigações pactuadas no negócio jurídico - Precedentes - Sentença reformada, prejudicado o recurso da autora, em que se discute a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e, também, a majoração da condenação por danos morais, redistribuídos os ônus sucumbenciais - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA... (Continua)