Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Pessoa física - - Ação de ressarcimento c/c indenização por danos materiais e morais - Hipossuficiência não comprovada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Prova documental infirmando a alegação de hipossuficiência - Recurso negado.... ()
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