Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286/STJ. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CONCRETA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução opostos contra cobrança baseada em cédula de crédito bancário, onde o embargante alegou preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de contratos anteriores à CCB, ilegitimidade do título executivo por falta de liquidez, abusividade na capitalização diária de juros, além de onerosidade excessiva e repetição de indébito. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, sendo mantida a validade do título executivo e a regularidade dos encargos pactuados. ... (Continua)