Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pedido visando a anulação do processo, com instauração de incidente de dependência químico-toxicológico. Necessidade. Violação à ampla defesa. Dúvida razoável quanto à imputabilidade plena do acusado. Prova documental de que o réu foi submetido a internação em clínica de tratamento para dependentes químicos. Dúvida reforçada pela prova oral. Necessidade de apuração da integridade psíquica do acusado, a ser conduzida pela Autoridade judiciária, observando-se o regramento previsto pelo CPP, art. 149. 4. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, determinando-se a instauração de incidente de insanidade mental. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)