Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. OFERTA DE CARTÕES DE CRÉDITO E SEGUROS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. OFERTA DE CARTÕES DE CRÉDITO E SEGUROS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamante enquadra-se na categoria dos financiários, por realizar oferta de cartões de crédito e seguros. Ressaltou que «suas atividades estavam relacionadas à prospecção de clientes e obtenção de informações ao passo que as decisões relativas à concessão do crédito pertenciam ao sistema, para quem enviava as informações colhidas". 1.2. Assim, merece reforma o acórdão regional, pois, nos moldes em que proferido, está em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a oferta de seguros e cartão de crédito e de empréstimo pessoal aos clientes, ainda que administrados por banco comercial ou financeira não configura atividade bancária ou financiaria, especialmente porque a empregadora da reclamante é uma empresa promotora de vendas, não se caracterizando, portanto, como instituição financeira. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou ser incontroverso o desrespeito ao intervalo intrajornada, razão pela qual determinou o pagamento de uma hora de forma integral. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, para o período anterior à reforma trabalhista, aplica-se a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)