Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pessoa portadora de Síndrome de Poland. Deferimento da tutela antecipada para realização de cirurgia. Presença dos requisitos legais pertinentes. Direito constitucional que não deve ser obstado por razões de ordem administrativa e burocrática. Não caracterização de indevida invasão de esfera de atribuições entre Poderes. Possibilidade de imposição de multa de ofício. Decisão reformada em parte quanto ao prazo determinado, que deverá observar o cronograma cirúrgico recomendado. Agravo de instrumento provido em parte.