Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Pretensão de reativar a inscrição estadual da impetrante, viabilizando a emissão de notas fiscais e cumprimento das demais obrigações acessórias atreladas ao CADESP - Desistência - Possível a homologação de desistência sem a necessidade de anuência do impetrado - Inaplicabilidade da regra contida no art. 485, § 4º do CPC - Desistência homologada - Processo extinto, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado