Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO PARA ESPECIALIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE TEMPO DE SERVIÇO NO POSTO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELO EDITAL. DESCABIMENTO.

Recursos tirados contra sentença que concedeu a segurança a cabo da Polícia Militar para inscrever-se em concurso interno de especialização como Tripulante Operacional. Edital que obsta a inscrição de policiais militares com mais de quinze anos de serviço na carreira. Impetrante que, ao tempo das inscrições, contava já com dezesseis anos de serviços prestados. Exigência que pode ser tida como equiparada ao estabelecimento de idade limite para ingresso do serviço público e, embora justificável, exige-se seja feita em seara estritamente legal na esteira do quanto decidido pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 678.112, em repercussão geral. Para o caso, ausente lei a estabelecer nesse sentido, descabe a limitação inserta exclusivamente pela via editalícia. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça e dessa 11ª Câmara de Direito Público. Desfecho de origem preservado. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS... (Continua)