Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos firmes, coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenações mantidas. Dosimetria mitigada. Redução da fração utilizada para exasperar as penas-base. Necessidade. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais definitivas diversas, em fases distintas da dosimetria. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação parcial com a multirreincidência do acusado Everton, com diminuição da fração de aumento. Reincidência específica não implica em maior desvalor da conduta (Tema 585 STJ). Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Acusados reincidentes. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa. Impossibilidade. Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Desnecessária a abertura de vista à Defesa após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Atuação como "custos legis". Recursos parcialmente providos