Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Sentença de procedência - Interposição de dois recursos de apelação pela autora em face da mesma sentença - Último recurso de apelação interposto com nítida pretensão de aditar as razões do primeiro recurso - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa caracterizada com a interposição do primevo recurso de apelação - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal - Recurso de apelação posteriormente interposto pela autora não conhecido. 

  Ilícita negativação de débito não reconhecidas - Revelia do Banco réu - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da dívida e da negativação em cadastros de inadimplentes, ônus que era do Banco - Débitos inexigíveis - Sentença mantida - Recurso negado.       Danos morais -  Ocorrência -  Damnum in re ipsa, evidenciado com o próprio fato ilícito da violação (negativação ilícita) - Indenização a comportar majoração, não para o valor pretendido na inicial, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do autor provido em parte, negado o do réu.    Honorários advocatícios de sucumbência - Honorários advocatícios fixados na sentença, por equidade, no valor de R$ 1.200,00 - Verba honorária a comportar readequação, fixando-se em 15% do valor atualizado da condenação - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Recurso da autora provido*       Recurso da autora provido em parte, negado provimento ao recurso do réu.*