Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI.

Arujá. Pretensão de reconhecimento da não incidência do ITBI, ante a integralização de imóveis ao capital social da empresa. Sentença de improcedência. Insurgência. Cabimento. Imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88. Empresa que, embora possua como um de seus objetos sociais a venda e compra de imóveis próprios, foi constituída em junho de 2021, quando também realizada a integralização do imóvel sub judice ao capital social. Incidência do ITBI sujeita à condição temporal, sendo necessário o prazo de 03 (três) anos para aferir a preponderância da atividade da empresa. Inteligência do art. 37, §2º, do CTN. Indeferimento administrativo da imunidade que se mostrou prematuro. Precedentes. Sentença reformada, garantindo à parte autora o direito de não recolher o ITBI até os três anos subsequentes à integralização do imóvel, coincidente com a data de sua constituição, ressalvado o direito da Fazenda Pública de apurar, após referido período, a atividade preponderante exercida pela parte ex adversa. Inversão do ônus de sucumbência. Verba honorária devida ao Patrono da parte apelante fixada em 10% do valor da causa atualizado. Recurso provido... (Continua)