Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Insurgência da ré contra a r. decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Participação da credora fiduciária como autora da demanda de busca e apreensão. Legitimidade, portanto, para a apresentação dos cálculos. Mérito. Dever do agravante, na primeira fase da ação, de prestar contas sobre saldo contratual em decorrência da venda do veículo que decorre de imposição legal. Dicção do disposto no art. 2º do Decreta Lei 911/69. Inaplicabilidade do disposto no REsp. 1.293.558, julgado pelo C. STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos. Interesse processual configurado. Julgamento das contas, com eventual apuração de saldo em favor de uma ou outra parte, que somente deverá ocorrer na segunda fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)