Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de procedência. Empréstimos consignados. Negativa de contratação pelo autor. Demonstração de boa-fé do consumidor, que tentou solucionar a situação extrajudicialmente, de maneira ágil. Devolução dos valores creditados em favor de terceiro, indicado por prepostos do réu. Ausência de demonstração inequívoca de manifestação de vontade do autor. De rigor a declaração de inexistência da relação jurídica. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente ante a inobservância da boa-fé objetiva. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Impossibilidade de compensação dos valores, considerando que o autor realizou a devolução dos valores creditados. Restituição em favor de terceiros que só ocorreu em razão da contratação fraudulenta à qual deu causa o banco. Autor que não experimentou benefício algum decorrente dos mútuos fraudulentos. Dano moral configurado. Autor que suportou a indisponibilidade de parte de seus recursos. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido em parte