Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c. /c. indenização por danos morais. Direito do consumidor. Compra e venda de produto (Aparelho Celular). Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Corré, fabricante, que comprova, em sede de contestação, que fornece aos compradores «1 (hum) carregador de tomada, bastando que o consumidor se cadastre em seu portal, informando a compra do aparelho celular. Autor que se quedou inerte em relação ao resgate do carregador. Venda casada que não se verifica. Autor que tinha ciência do que estava comprando, conforme se observa da nota de compra acostada junto à exordial. Danos morais que não se verifica. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO