Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Franquia - Sentença recorrida que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional - Inconformismo da autora - Gratuidade processual requerida nas razões do recurso de apelação - Indeferimento - Agravo interno, interposto pela apelante contra a decisão monocrática que indeferiu o benefício, desprovido por esta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo interno - Inércia da apelante quanto ao pagamento do valor do preparo devido - Deserção (CPC/2015, art. 1.007 c/c 99, §7º) - Recurso não conhecido