Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Estudantes do Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos - CIEJA - Pessoas com deficiência intelectual - Coordenação do CIEJA que promoveu os estudantes para o Ensino Médio, após quase 10 (dez) anos de estagnação no Ensino Fundamental - Pretensão dos impetrantes que visa à permanência no CIEJA, alegando interrupção abrupta no ensino e ausência de justificativas pedagógicas à progressão - Sentença que denegou a segurança - Insurgência - Descabimento - CIEJAs que se destinam a oferecer cursos de Ensino Fundamental de foram extemporânea a pessoas que se situam na faixa etária superior àquela considerada própria ao nível de conclusão desse grau do conhecimento - A progressão entre ciclos depende da avaliação pelo corpo pedagógico, que poderá se manifestar pela continuidade, promoção ou retenção do estudante, a teor do disposto na Instrução Normativa SME . 30/2023 - Relatórios pedagógicos acostados aos autos indicam que os impetrantes possuem condições de prosseguir para a próxima etapa da educação básica, que é o Ensino Médio, indicando-se, ainda, unidades escolares próximas de suas residências - Ausente prova pré-constituída de patente ilegalidade no ato que vedou a renovação de suas matrículas no Ensino Fundamental - Administração atuou em consonância com as normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie - Não compete a esta Corte de Justiça se imiscuir em decisão de mérito administrativo e formulada por profissionais especializados na matéria pedagógica, quando ausente qualquer ilegalidade - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não abalada - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido... (Continua)