Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora pública municipal de Paulínia - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de reajuste do adicional de insalubridade na mesma proporção dos aumentos realizados via abono salarial - Sentença de parcial procedência - Recurso inominado do Município de Paulínia - Alegação, em síntese, de ausência de direito de reflexo do adicional de insalubridade nas demais verbas remuneratórias -    Possibilidade - Verba de caráter eventual, com natureza propter laborem, que não pode refletir no adicional por tempo de serviço e horas extras  -   Entendimento já adotado por esta Turma Recursal em caso análogo - RECURSO PROVIDO