Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 996.5876.4623.8703

1 - TJSP Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços de vigilância. Repactuação de contrato feito por sociedade de economia mista em decorrência de convenção coletiva com majoração dos custos com a mão de obra. Matéria atinente à Seção de Direito Público. Recurso não conhecido

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