Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Feminicídio e posse de arma de fogo e munições de uso permitido - Insurgência contra a ausência de suspensão do processo por ocasião da determinação de instauração do incidente de insanidade mental - Alegação de desrespeito ao devido processo legal - Inadmissibilidade - Decisum objurgado adequadamente motivado, proferido em conformidade com o disposto no, IX da CF/88, art. 93, em homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo de réu preso. Hipótese em que, malgrado a suspensão do processo seja a regra, o próprio CPP, art. 149, § 2º, excepciona a possibilidade de realização das provas reputadas urgentes. Caso em que as partes poderão exercer o contraditório e a ampla defesa após a juntada do laudo pericial, antes da prolação da sentença. Ausência, de resto, de demonstração de prejuízo concreto na realização da audiência de instrução, sem a conclusão do laudo pericial de insanidade mental. Writ denegado, com recomendação... (Continua)