Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. «TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA QUE BASTA PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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