Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela provisória de urgência. Penhora de valor depositado em conta bancária do autor a título de férias para quitação de dívida de cheque especial. Pleito de tutela provisória de urgência para fins de desbloqueio do numerário. Deferimento. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, mostra-se admissível a liberação de quantia equivalente a até 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente, papel moeda, aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido