Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que indeferiu aos exceptos, ora agravantes, a justiça gratuita, julgou procedente o pedido e determinou a inclusão deles no polo passivo do cumprimento de sentença.

Justiça Gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Recurso desprovido neste ponto. Desconsideração da personalidade jurídica. A ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da pessoa jurídica devedora não autorizam, per se, a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução. Necessidade de comprovação de atos concretos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não ocorreu neste caso. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido.