Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Policiais munidos de mandado de busca e apreensão que adentraram a casa pelo muro - Validada da diligência - Inteligência do CPP, art. 245, § 2º - Tese da liberdade provisória não enfrentada pelo D. Juízo de origem - Mácula, contudo, que não anula o recebimento da exordial, tampouco possibilita a soltura do paciente - Matéria já analisada nesta instância, em Habeas Corpus pretérito - Custódia ainda dentro do lapso nonagesimal, nos termos do art. 316, e parágrafo único, do CPP - Ordem parcialmente concedida, mediante determinação... (Continua)