Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - MULTA DIÁRIA -

Superveniência de sentença de mérito do pedido, com expressa revogação da tutela concedida - Agravo de instrumento que perdeu o objeto - Recurso prejudicado neste ponto.GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pessoa física - Declaração de pobreza - Deferimento - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que recebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos - Hipossuficiência financeira comprovada - Decisão de deferimento da benesse mantida. ... (Continua)