Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furtos qualificados - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Condenações definitivas alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser utilizadas para o fim de maus antecedentes - Precedentes - Regime fechado necessário - Péssimos antecedentes criminais e reincidência - Recurso desprovido.
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