Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus Jair e Renato pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A pena foi fixada em 13 anos e 9 meses de reclusão, com 1.375 dias-multa, para Jair, e 9 anos de reclusão, com 900 dias-multa, para Renato, ambos em regime inicial fechado. Os apelantes alegaram, preliminarmente, nulidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal. No mérito, aduziram insuficiência de provas e pleitearam, subsidiariamente, a redução das penas e o abrandamento do regime prisional. ... (Continua)