Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE DÍVIDA RENEGOCIADA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora contra instituição financeira. A autora sustenta a irregularidade do registro de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), mesmo após a renegociação e quitação da dívida, pleiteando a exclusão do registro e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. ... (Continua)