Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Notificação de autuação. Envio por meio de carta ao endereço cadastrado nos órgãos de trânsito. Desnecessidade de aviso de recebimento. Autuação que deve prevalecer. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido, na parte conhecida.
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