Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Crimes de calúnia e injúria. Rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa. Recurso do querelante interposto após o prazo de 05 dias e, portanto, intempestivo. Recurso em sentido estrito não conhecido, ficando prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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