Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTO DA POSTULAÇÃO NÃO AFERIDA. TUTELA LIMINAR INDEFERIDA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu medida liminar voltada à suspensão dos efeitos de auto de infração lavrado pelo Detran, de modo a permitir a renovação da CNH do impetrante. Desacolhimento. Funcionamento irregular do site do Detran na data de apresentação da defesa administrativa que não configura hipótese de nulidade do auto de infração ou do processo administrativo respectivo. Inexistente violação do direito de defesa do infrator que realiza inexitosa tentativa de protocolo online no último dia do prazo, em havendo possibilidade de envio da defesa pelos correios ou pessoalmente no órgão de trânsito. Inteligência do art. 282, CTB. Ausente fundamento relevante de direito e urgência justificada a ensejar a medida liminar pretendida com fundamento nos lei 12.016/2009, art. 7º, III. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... (Continua)