Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - IPVA - Regramento da isenção modificado pela Lei Estadual 17.473/2021 - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, já reconhecido, para o exercício de 2021, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000.8.26.0000, 0012427-97.2021. 8.26.0000 e 0025896000. 8.26.0000), que, a rigor, não é objeto desta lide - Pretensão à isenção do IPVA de 2023 - Indeferimento lastreado na legislação de regência e laudo pericial realizado por perito do IMESC - Admissibilidade - Art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008 que assegura a isenção do IPVA para pessoas portadoras de deficiência física moderada, grave ou gravíssima - Realização de perícia pelo IMESC conclusiva no sentido de que a paciente é portadora de deficiência física em grau leve - Inexistência de ilegalidade do ato administrativo - Sentença denegatória da segurança mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)