Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - MASSA FALIDA - DECADÊNCIA -

Inocorrência - Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, §1º - Necessidade de que o apelante provasse que a demora na publicação do aviso decorreu de desídia do síndico, o que não restou demonstrado - Complexidade do procedimento falimentar justifica o tempo necessário para a realização do ato, conforme atestado pela sentença de primeiro grau - Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)