Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA LIMITADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA SUPERIOR A 100%. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, determinando a redução da multa punitiva para 100% do valor do tributo. O Estado apelou, defendendo a legalidade da multa aplicada na esfera administrativa, que ultrapassava o valor do tributo. ... (Continua)