Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

Prescrição da pretensão executória que se acolhe. Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, fixou, em 03/07/2023, a tese de que o marco inicial da prescrição da pretensão executória «começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes (Tema 788), mas também modulou temporalmente os efeitos dessa decisão, para que essa tese somente seja aplicada aos casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. Caso dos autos no qual a sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em julho de 2018, afastando-se a tese fixada, de modo que o prazo prescricional flui do trânsito em julgado para a acusação, consoante a literalidade do CP, art. 112, I. Diante do transcurso de mais de 06 (seis) anos entre a aludida data e eventual início do cumprimento da pena, é de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal. Recurso provido.... (Continua)