Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DESPACHANTE DOCUMENTALISTA -
Pretensa habilitação no sistema do Detran/SP e acesso ao Sistema e-CRVsp (Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Registro de Veículos) - Edição da Lei 14.282/2021, que passou a exigir a inscrição no conselho regional para exercício da profissão de despachante documentalista - Demonstração dos requisitos legais para exercício da profissão - Ordem concedida - Sentença mantida - Remessa oficial rejeitada... ()
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