Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Compras de podutos - emissão de duplicatas. Prova suficiente da contratação e inadimplência. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. DANO MORAL. Inocorrência. Exercício regular do direito do credor. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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