Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o custeio de terapias indicadas ao autor, portador de autismo - Tratamento que, prima facie, está diretamente ligado a esse transtorno que acomete a criança e não consta estar excluída cobertura de atendimento - Pedido médico que justifica a necessidade de realização do tratamento - Incidência, ademais, do art. 5 o, da Lei 12.764/12, que impede a exclusão de portadores dessa síndrome dos planos de saúde - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)