Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 996.8341.2997.8973

1 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere a petição inicial ante a não apresentação de comprovante de residência. Recurso da autora. Acolhimento. Apresentação pela autora de comprovante de residência em nome de terceiro e declaração manuscrita de residência naquele imóvel. Ausente indício de litigância predatória que justifique maior rigor. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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