Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidora Pública - Inclusão do prêmio de incentivo na base de cálculo de décimos incorporados - Pretensão recursal que não observou o princípio da dialeticidade - Demonstrativos de pagamento que não constituem documentos indispensáveis à propositura da demanda - Condenação ao pagamento de diferenças - Incidência de descontos legais obrigatórios - Recurso conhecido em parte e Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública - Inclusão do prêmio de incentivo na base de cálculo de décimos incorporados - Pretensão recursal que não observou o princípio da dialeticidade - Demonstrativos de pagamento que não constituem documentos indispensáveis à propositura da demanda - Condenação ao pagamento de diferenças - Incidência de descontos legais obrigatórios - Recurso conhecido em parte e provido em parte.