Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE (art. 155, § 4º, II, C.C. art. 61, II, ALÍNEA «H, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE -

Possibilidade. O fato de a subtração dos valores ter sido praticada mediante empréstimos não justifica o aumento acima do mínimo legal, mormente por ter sido o dolo normal ao delito. Penas redimensionadas.... (Continua)